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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil: Implicações Legais e Multas por Descumprimento

A escrituração contábil é obrigação central para empresas de todos os portes e setores, representando um dos principais pilares para a robustez fiscal, transparência e conformidade legal no ambiente empresarial brasileiro. A negligência nesse aspecto pode gerar consequências graves, como a aplicação de multas, sanções administrativas e, em casos extremos, processos judiciais. O entendimento e a correta aplicação dessa exigência são fundamentais para gestores, contadores e empresários, que buscam não apenas evitar autuações, mas também potencializar o desenvolvimento sustentável e a boa governança nas organizações, conforme práticas recomendadas por órgãos reguladores e portais especializados da área contábil. Base Legal e Relevância da Escrituração Contábil nas Empresas O ordenamento jurídico brasileiro estabelece com clareza a obrigatoriedade da escrituração contábil para empresários e sociedades empresárias, salvo exceções previstas em lei. Fundamentos legais principais: Código Civil...